Termos de utilização
Data de entrada em vigor: 19 de novembro de 2026
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Bem-vindo a bimicertifications.pt (doravante, o "Sítio web" ou o "Sítio"), detido e explorado pela Internet Ekspert d.o.o. (a "Empresa", "nós" ou "nosso"), sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo do direito croata, com sede em Savska opatovina 30, 10000 Zagreb, Croácia, OIB: 75787709696, registada no Trgovački sud u Zagrebu (Tribunal de Comércio de Zagreb) sob o n.º MBS 080662521.
Ao aceder a este sítio web ou ao utilizá-lo, aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de utilização (os "Termos"). Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar este sítio web.
2. DEFINIÇÕES
"Nós" ou "nosso" refere-se à Internet Ekspert d.o.o.
"Você" ou "Utilizador" refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao sítio web ou o utilize.
"Conteúdo" refere-se a todos os textos, imagens, fotografias, materiais áudio e vídeo, elementos gráficos e outros materiais que figurem no Sítio ou estejam acessíveis através dele.
"Serviços" refere-se a todos os serviços prestados pela Empresa através do presente Sítio.
3. REQUISITOS DE ACESSO
O Sítio e os nossos serviços destinam-se a utilizadores profissionais (pessoas coletivas e empresários em nome individual) no âmbito da sua atividade profissional.
4. UTILIZAÇÃO PERMITIDA
Compromete-se a utilizar este sítio web exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. As atividades proibidas incluem, entre outras:
a) a participação em atos fraudulentos ou ilícitos;
b) a violação de direitos de propriedade intelectual;
c) a tentativa de acesso não autorizado a qualquer parte do sítio web ou a qualquer sistema ou rede a ele ligados;
d) a utilização do sítio web de forma suscetível de impedir, sobrecarregar, danificar ou perturbar o seu funcionamento.
5. SERVIÇOS VMC/CMC
5.1 Emissão de VMC/CMC
A Internet Ekspert d.o.o. presta apoio na preparação e apresentação de pedidos de VMC/CMC, os quais são emitidos por emissores autorizados (autoridades de certificação). A decisão de emissão cabe ao emissor, de acordo com as suas próprias regras e procedimentos de validação.
5.2 Preços
Os preços dos VMC/CMC e dos serviços conexos são indicados no Sítio ou na proposta no momento da encomenda. Salvo acordo em contrário, todos os preços são pagos antecipadamente.
5.3 Validade e revogação
A validade de um VMC/CMC depende das regras do emissor. O emissor pode revogar um VMC/CMC de acordo com as suas próprias regras, por exemplo quando deixem de estar preenchidos os requisitos de emissão. Em caso de violação destes Termos, podemos suspender a prestação dos nossos serviços.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 A nossa propriedade intelectual
O Sítio e os respetivos conteúdos, características e funcionalidades originais são propriedade da Internet Ekspert d.o.o. e estão protegidos pela legislação internacional em matéria de direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial.
6.2 Licença de utilização do Sítio
Em conformidade com os presentes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Sítio e o utilizar para os fins a que se destina.
6.3 Restrições
Não pode:
a) modificar, adaptar ou piratear o Sítio, nem modificar outro sítio web de modo a sugerir falsamente uma ligação ao Sítio;
b) reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Sítio sem a nossa autorização expressa e por escrito;
c) utilizar o Sítio para fins ilícitos ou não autorizados; ou
d) violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados pessoais através do Sítio rege-se pela nossa Política de privacidade, disponível em: https://bimicertifications.pt/politica-de-privacidade
8. LIGAÇÕES PARA SÍTIOS DE TERCEIROS
O sítio web pode conter ligações para sítios web de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo nem pelas práticas desses sítios externos.
9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
O Sítio e o respetivo conteúdo são disponibilizados no estado em que se encontram e conforme a sua disponibilidade. Não garantimos que o Sítio funcione sem interrupções ou erros, nem que esteja isento de vírus ou de outros componentes nocivos.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida pela lei aplicável, a Internet Ekspert d.o.o. não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes e perda de dados, resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Sítio. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou negligência grave.
11. INDEMNIZAÇÃO
O Utilizador responde, nos termos da lei aplicável, pelos danos sofridos pela Internet Ekspert d.o.o. em consequência da violação, pelo Utilizador, destes Termos ou de direitos de terceiros.
12. CESSAÇÃO
Em caso de violação destes Termos, podemos restringir ou bloquear o acesso ao Sítio.
13. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos regem-se pelo direito da República da Croácia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. Todos os litígios emergentes dos presentes Termos ou com eles relacionados são dirimidos pelo tribunal de Zagreb materialmente competente.
O facto de não exercermos qualquer direito ou não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito.
Se um tribunal declarar inválida ou inexequível qualquer disposição destes Termos, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
14. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
Podemos alterar estes Termos periodicamente. Os Termos alterados são publicados nesta página com uma nova data de entrada em vigor e aplicam-se a partir da data da sua publicação. Aos serviços já contratados aplicam-se os termos em vigor no momento da celebração do contrato, salvo acordo em contrário.
15. CONTACTOS
Se tiver dúvidas sobre estes Termos, pode contactar-nos através de:
Internet Ekspert d.o.o.
Savska opatovina 30
10000 Zagreb
Croácia
Telefone: +385 99 258 6969
E-mail: support@bimicertifications.com
Sítio web: bimicertifications.pt
16. ACORDO INTEGRAL
Os presentes Termos constituem o acordo integral entre si e a Internet Ekspert d.o.o. relativamente à utilização deste Sítio e substituem todos os acordos, propostas ou declarações anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relativos ao Sítio.
Caso tenha sido celebrado um contrato autónomo com o Utilizador ou aceite uma proposta individual, as disposições desse contrato ou proposta prevalecem sobre estes Termos.
Ao utilizar o sítio web bimicertifications.pt, confirma que leu e aceita os presentes Termos de utilização.